Atenção ao Prazo para a entrega do DeSTDA RJ !!!!!

Prazo DeSTDA

No Rio de Janeiro , segundo o Ajuste SINIEF 12/2016, a Portaria GSF n° 268/2016 e o Decreto n° 16.918/2016, o prazo para a entrega da DeSTDA relativa às competências JANEIRO a NOVEMBRO de 2016 está previsto para o dia 28.01.2017.

Através desse pequeno artigo, viemos resumir o assunto e esclarecer algumas duvidas frequente a respeito dessa nova obrigação.

O que significa o DeSTDA ?

Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação.

Quem o instituiu ?

Ajuste SINIEF 12/2015

Qual a finalidade ?

Declarar o imposto apurado referente aos recolhimentos efetuados fora do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) – Recolhimentos não alcançados pelo regime do Simples Nacional:

–  ICMS retido como substituto tributário (operações antecedentes, concomitantes e subsequentes) .

–  ICMS devido em operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal.

–  ICMS devido em aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

– ICMS devido nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto.

Quem é obrigado a entregar ?

Todos os contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional, exceto:

– Os Microempreendedores Individuais – MEI;

 Os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual, nos termos do § 1° do art. 20 da LC n. 123/2006.

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